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Lei Mun. Matelândia/PR 1.526/05 - Lei do Município de Matelândia/PR nº 1.526 de 11.10.2005

DOM-Matelândia: 11.10.2005

Altera dispositivo da Lei nº 1129/98 de 18 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município de Matelândia.


O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Os incisos II, III, VI e VII do artigo 185 da Lei nº 1.129/98 que institui o Código Tributário do Município de Matelândia, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 185. (...)

(...)

II - os imóveis pertencentes a entidades recreativas, esportivas e entidades educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, devidamente declaradas de utilidade pública, desde que comprovem até o dia 30 de novembro de cada exercício, o cumprimento de suas finalidades estatutárias e efetivo exercício, sob pena de indeferimento da isenção.

III - os imóveis de instituições de filantropia no campo da assistência social, devidamente declaradas de utilidade pública, desde que comprovem até o dia 30 de novembro de cada exercício, o cumprimento de suas finalidades estatutárias e efetivo exercício, sob pena de indeferimento da isenção.

IV - mediante requerimento anual e despacho favorável do Executivo Municipal, os aposentados, pensionistas, viúvas, deficientes físicos, beneficiários de auxílio doença do INSS, que possuírem um único imóvel urbano no município e residirem no mesmo, desde que sua renda familiar não ultrapasse o teto de dois salários mínimos.

V - mediante requerimento anual e despacho favorável do Executivo Municipal, o contribuinte que tem sobre a sua guarda, deficientes físicos, idosos ou criança adotada, desde que possua um único imóvel urbano no município e resida no mesmo, desde que a renda familiar seja inferior a quatro salários ( continua ... )

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