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LC Mun. Diadema/SP 328/11 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 328 de 01.04.2011

DOM-Diadema: 08.04.2011

(Altera a Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, que dispões sobre a legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 203/04, 227/06, 242/07, 253/07 e 289/09, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao art. 1º da Lei Complementar nº 189/2003, alterada pelas Leis Complementares nº 203/04, 227/06, 242/07, 253/07 e 289/09, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...);

§ 2º (...);

§ 3º. (...);

§ 4º. (...);

§ 5º. Fica recepcionado na legislação tributária do Município, o regime tributário diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 127 de 14 de agosto de 2007, combinadas com as demais legislações pertinentes".

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do artigo 30 da Lei Complementar nº 189/2003, alterada pelas Leis Complementares nº 203/04, 227/06, 242/07, 253/07 e 289/09 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

Parágrafo único. O contribuinte deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do exercício fiscal e/ou do término de suas atividades:

a) autenticar os livros eletrônicos de serviços prestados e/ou ( continua ... )

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