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LC Câm. Munic./Diadema - SP 140/01 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA - Câm. Munic./Diadema - SP nº 140 de 05.07.2001

DOM-Diadema: 05.07.2001

(Altera a Lei Complementar nº 120, de 29 de março de 2000, que Concedeu isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza aos prestadores de serviços de transportes.)


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo único do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI"

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº 120, de 29 de março de 2000, que passa a adotar a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os motoristas de táxi, caminhões, veículos de aluguel, veículos utilizados no transporte de escolares e os motociclistas prestadores do serviço municipal de transporte de moto-entrega."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Diadema, 05 de julho de 2.001.

MANOEL EDUARDO MARINHO

Presidente

Dr. JORGE SUGUITA

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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