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LC Mun. Diadema/SP 84/98 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 84 de 28.12.1998

DOM-Diadema: 28.12.1998

Dispõe sobre isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as construções civis, na forma que especifica, e revoga a Lei Complementar nº 037, de 24 de março de 1.995, que dispõe sobre a operação na cobrança do referido tributo.


GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os imóveis de uso residencial com área construída de até 80 m2 (oitenta) metros quadrados, desde que atendam os seguintes requisitos:

a) o contribuinte do imposto deverá ser proprietário de um único imóvel, onde resida;

b) o contribuinte não poderá perceber salário ou remuneração, seja a que título for, superior a 504 UFIR's.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo alcança, também, os conjuntos habitacionais populares, vertical ou horizontal, cuja unidade autônoma não exceda a área construída a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições da Lei Complementar nº 037, de 24 de março de 1.995, que dispõe sobre a alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre as construções civis.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

Diadema, 28 de dezembro de 1.998.

GILSON MENEZES

Prefeito ( continua ... )

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