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LC Mun. Assis/SP 1/98 - LC - Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 1 de 29.12.1998

DOM-Assis: 29.12.1998

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.961 de 28 de dezembro de 1.977 "Código Tributário Municipal" e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº 1.961 de 28 de dezembro de 1.977 "Código Tributário Municipal", abaixo enumerados, passam a vigor com a seguinte redação:

"Artigo 29. O pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, gozará de um desconto de 10% (dez por cento).

Artigo 59. (...)

Parágrafo único. O valor venal será apurado com a multiplicação das áreas das edificações pelos valores estabelecidos na forma do Parágrafo 2º do Artigo 61, os quais serão obtidos mediante um sistema de pontuação, que levará em consideração a situação das edificações, conforme os critérios abaixo elencados:

a) estrutura;

b) revestimento externo;

c) piso interno;

d) forro;

e) revestimento interno;

j) pintura;

g) instalação hidráulica;

h) instalação elétrica;

i) cobertura;

j) esquadrias;

l) rodapés soleiras;

m) estado de conservação;

n) posição com relação a outras edificações."

Artigo 60. Sobre o valor venal aplicam-se as seguintes ( continua ... )

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