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LC Mun. Birigui/SP 36/10 - LC - Lei Complementar do Município de Birigui/SP nº 36 de 15.12.2010

DOM-Birigui: 15.12.2010

(Acresce subitens ao anexo I, constante da Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2.003. que instituiu nova regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, e dá outras providências.)


Projeto de Lei Complementar nº 5/10, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos ao item 21, do anexo I da Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2.003 que "Institui nova regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município e dá outras providências", os subitens abaixo descritos:

21.2 - Serviço Notarial:

- Tabelião de Notas: autenticar fatos, lavrar escrituras, testamentos, atas, reconhecer firmas, autenticar cópias.

- Tabelião de Protestos de Títulos: receber títulos não quitados, intimar recebedores, receber, e lavrar protestos.

21.3 - Serviço Registrai:

- Registro Civil Pessoa Jurídica;

- Registro Civil Títulos e documentos;

- Registro de Imóveis.

21.4 - Serviço Registrai:

- Registro Civil de Pessoas Naturais.

Art. 2º As atividades descritas no artigo anterior, pagarão a título de ISSQN os valores fixos mensais estabelecidos:

SUBITEMVALOR R$
21.0212.000,00
21.0313.000,00
21.041.000,00

§ 1º. O contribuinte poderá optar pelo recolhimento mensal do ISSQN em relação ao serviço efetivamente prestado, desde que, comprovado de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. Os valores serão anualmente corrigidos monetariamente, adotando-se o indice adotado pelo Município

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.011 ( continua ... )

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