x
x
x
LC Mun. Birigui/SP 35/10 - LC - Lei Complementar do Município de Birigui/SP nº 35 de 12.11.2010

DOM-Birigui: 12.11.2010

(Dispõe sobre alteração do art. 24, acresce o art. 57-A na Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003, que institui nova regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, e dá outras providências.)


Lei Complementar nº 4/10, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 24 da Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003, que "Institui nova regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. As pessoas jurídicas de direito público e privado, sendo os prestadores e/ou tomadores de serviços em geral, de acordo com o seu enquadramento, deverão encaminhar a Secretaria de Finanças - Departamento de Tributação, informação de todos os serviços prestados e tomados, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao vencido."

Art. 2º Fica acrescido na Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2.003, o seguinte artigo e parágrafos:

"Artigo 57-A. Aos contribuintes que não cumprirem o disposto no art. 24, será imposta multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por declaração que não tenha sido apresentada dentro do prazo previsto, ainda que apurado sem movimento,

§ 1º. A penalidade disposta no caput do artigo não se aplica àqueles que não tenham apurado movimento no período, desde que devidamente comprovado.

§ 2º. Caso a declaração seja apresentada sem necessidade de ação fiscal, a penalidade imposta no caput do artigo 57-A será reduzida em 50% (cinquenta por cento)."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.011 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?