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LC Mun. Birigui/SP 12/05 - LC - Lei Complementar do Município de Birigui/SP nº 12 de 13.09.2005

DOM-Birigui: 13.09.2005

Dispõe sobre a Redução da Alíquota dos itens 12.02 e 12.16 da Lista de Serviços Tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, integrante da Lei Complementar nº 9, de 29 de Dezembro de 2003.


Eu, Wilson Carlos Rodrigues Boroni, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota dos itens 12.02 e 12.16 da Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, integrante do anexo I da Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003, fica reduzida de 4% (quatro por cento) para 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipa de Birigui, aos treze de setembro de dois mil e cinco.

Wilson Carlos Rodrigues Boroni

Prefeito Municipal

Marcelo Parizati

Secretário de Finanças

Dr. Glauco Peruzzo Gonçalves

Secretário de Negócios ( continua ... )

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