x
x
x
Dec. Mun. Coronel Vivida/PR 4.442/11 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Vivida - PR nº 4.442 de 20.01.2011

DOM-Coronel Vivida: 20.01.2011

(Fixa prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista a Lei Complementar nº 028/09 de 23/12/2009,

DECRETA :

Art. 1º Fixa prazo para recolhimento da Taxa de Licença e Verificação de Regular Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, fixo e Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2011, deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

I - Pessoas Jurídicas:

a) 1º parcela até 15.02.2011

b) 2º parcela até 15.03.2011

c) 3º parcela até 15.04.2011

II - Pessoas físicas, autônomos e profissionais liberais em até seis parcelas, vencendo a primeira no dia 15.02.2011 e as seguintes nos dias 15 de cada mês subsequente.

Parágrafo único. Para recolhimento, em parcelas haverá incidência de juros de 1% ao mês, sobre o saldo devedor, já calculados e impressos no carnê.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

FERNANDO AURÉLIO GUGIK

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

VANDRÉ MARCOS SPANHOLI

Chefe de Gabinete e Resp. pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?