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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.179/11 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.179 de 30.09.2011

DOM-Itápolis: 30.09.2011

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e dá outras providências.


Julio César Nigro Mazzo, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Itápolis - SP,

Considerando, que a Lei Municipal 1602 de 30 de novembro de 1993, alterada pela Lei Municipal 2128 de 12 de dezembro de 2003, prevê que o contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes mobiliários deverá emitir nota fiscal, por ocasião da prestação de serviço,

Considerando, que cabe a administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação de recursos tecnológicos;

Considerando, que a Secretaria Municipal de Finanças, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes e escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

Considerando, que o sistema de informática do Município, através dão sistema de ISSQN eletrônico, registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessariamente emitir uma guia para cada operação;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e emissão de notas fiscais de serviços,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO - ELETRÔNICA

SEÇÃO I
DEFINIÇÃO DA NFS-E

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Itápolis, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e será ( continua ... )

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