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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.119/11 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.119 de 16.06.2011

DOM-Itápolis: 16.06.2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico e dá outras providências.


JULIO CÉSAR NIGRO MAZZO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITÁPOLIS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos do Artigo 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

Considerando a necessidade de regulamentação para instituir sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação do tributo, por meio de declaração de movimento econômico pelo contribuinte, responsável ou intermediário de serviços; e

Considerando que esse novo sistema propiciará maior comodidade aos contribuintes e melhor gerenciamento das informações prestadas;

DECRETA :

Art. 1º O prestador, o tomador e o intermediário de serviços, estabelecidos no Município de Itápolis, ou em outro Município, ainda que não sujeitos à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, via Internet, Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e/ou Tomados, no endereço eletrônico http://www.itapolis.sp.gov.br.

§ 1º. As Declarações dos serviços prestados, tomados ou intermediados serão apresentadas até o dia 15 do mês subseqüente à movimentação econômica mensal, com início a partir da competência de setembro de 2011.

§ 2º. A apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e a emissão da respectiva guia de recolhimento ficam condicionadas a geração e ao encerramento da declaração eletrônica que trata o presente Decreto.

§ 3º. A obrigatoriedade do disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos contribuintes, sujeitos ao recolhimento do imposto pelo valor fixo.

§ 4º. Os contribuintes que não possuírem movimento econômico, em determinada competência, deverão fazer a declaração, selecionando a opção "Sem Movimento", dentro dos prazos previstos no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 2º Para a obtenção do acesso ao sistema, o contribuinte deverá solicitar usuário e senha, ( continua ... )

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