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Dec. Mun. Itápolis/SP 3.810/09 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 3.810 de 22.01.2009

DOM-Itápolis: 22.01.2009

Regulamenta o artigo 219 do Código Tributário Municipal.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de agilizar u inscrição do contribuintes no Cadastro Mobiliário, para atender aos prazos de regularização desses junto a Receita Federal, na tributação do Super Simples;

Considerando que a inscrição do contribuinte não propícia o direito ao início de atividade, já que depende do Alvará de Utilização e Alvará de Funcionamento;

Considerando a disposição do artigo 219 da lei 1.602, de 30 de, novembro de 1.993, que criou o Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta no que couber a inscrição, instalação o funcionamento de atividades relacionadas com comercio, indústria e prestação de serviço no Município de Itápolis.

Art. 2º A Inscrição de Contribuinte perante o Cadastro Mobiliário poderá ser concedido pelo Setor de Tributação, de imediato, desde que seja apresentada a documentação mínima necessária correspondente a: inscrição no CNPJ ou CPF e Contrato Social ou semelhante.

§ 1º. No pedido da inscrição deverá requerer também o Alvará de Utilização, ou apresentação do mesmo, bem como apreciação da Vigilância Sanitária quando for o caso.

§ 2º. O setor de Protocolo fará o encaminhamento do processo aos setores envolvidos na apreciação do assunto.

§ 3º. As taxas devidas pela concessão das licenças deverão ser recolhidas na oportunidade do requerimento.

Art. 3º Para a concessão do Alvará de Funcionamento o contribuinte deverá apresentar o Alvará de Utilização, conforme dispõe o artigo 19 da lei 2.367/07 que criou o Código de Obras, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e cumprimento das exigências de acessibilidade, preconizados pelas leis nºs 10.048/00 e 10.098/00, regulamentadas pelo Decreto 56296/04, ressalvados os casos constantes neste Decreto.

( continua ... )

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