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Dec. Mun. Jaciara/MT 2.452/05 - Dec. - Decreto do Município de Jaciara/MT nº 2.452 de 09.11.2005

DOM-Jaciara: 09.11.2005

Dispõe sobre a renumeração das notas fiscais de prestação de serviços, instituídas pelo Decreto nº 2.219, de 17.02.2003, dos contribuintes Jaciarenses, para regulamentação da implantação do programa issqn inteligente.


MAX JOEL RUSSI, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Considerando o disposto no Decreto nº 2.219, de 17 de fevereiro de 2.003, que instituiu os documentos fiscais padronizados e impressos em formulários de segurança, que substituíram as notas fiscais de prestação de serviços;

Considerando a necessidade de implementar mecanismos de redução da evasão de ISSQN e da inadimplência fiscal, nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a necessidade de modernizar e valorizar a atuação do fisco municipal, promovendo a educação fiscal permanente,

Considerando a unificação do sistema de gerenciamento e controle de tributos municipais,

DECRETA :

Art. 1º As notas fiscais de prestação de serviços, modelos padronizados, instituídos pelo Decreto nº 2.219, 17/02/2003, para todos os contribuintes do Município de Jaciara, a partir da vigência deste Decreto, terão suas numerações recomeçadas a partir do número 000.001, sem prejuízo das anteriormente emitidas, cuja validade se esgotará na data do prazo de vencimento das mesmas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM, 09 DE NOVEMBRO DE 2.005.

MAX JOEL RUSSI

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado por afixação no lugar de costume, na conformidade da Lei. Data supra.

LEOPOLDO RODRIGUES DE MENDONÇA

Secretário Municipal de Fazenda, Gestão e ( continua ... )

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