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Dec. Mun. Castro/PR 694/10 - Dec. - Decreto do Município de Castro/PR nº 694 de 12.08.2010

DOM-Castro: 12.08.2010

Regulamenta a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica no município de Castro, instituída pela Lei nº 27/2010.


O Prefeito Municipal de Castro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51, inciso I, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990, e com fundamento na Lei nº 27/2010,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Seção I
Definição

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Do acesso a ferramenta de emissão da NFS-e

Art. 2º O acesso a ferramenta de emissão e gerenciamento da NFS-e se dará por login e senha de acesso no padrão fornecido pela ferramenta FISCAL WEB.

§ 1º. Os contribuintes que ainda não possuem login e senha de acesso a ferramenta deverão preencher o Formulário de Solicitação de Acesso disponível no próprio portal de acesso a ferramenta FISCAL WEB e aguardar liberação.

§ 2º. A liberação da solicitação de acesso pode ser acompanhada no próprio portal de acesso a ferramenta.

§ 3º. A ferramenta de emissão da NFS-e faz parte do conjunto de aplicativos da ferramenta Fiscal Web sendo o login e senha de acesso a mesma para os contribuintes usuários das demais ferramentas.

Seção III
Das Informações Necessárias

Art. 3º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste decreto conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas ( continua ... )

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