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Dec. Mun. Matelândia/PR 2/99 - Dec. - Decreto do Município de Matelândia/PR nº 2 de 12.01.1999

DOM-Matelândia: 12.01.1999

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.129/98 de 18 de dezembro de 1998, Código Tributário, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA :

Art. 1º O contribuinte ou responsável terá o prazo de 10 dias, após sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, para indicar à repartição fazendária o seu domicílio tributário.

Art. 2º A consulta deverá ser apresentada por escrito ao Secretário de Finanças, que a solucionará no prazo máximo de 30 dias contados da data da sua apresentação.

Art. 3º O fornecimento de certidões negativas de tributos será feito mediante requerimento do interessado, em formulário cujo modelo encontra-se anexo.

Parágrafo único. A certidão será emitida em formulário próprio conforme modelo em anexo.

Art. 4º O imposto sobre serviços será lançado:

I - pelo próprio contribuinte ou responsável na guia de pagamento, em se tratando de sociedade ou firma individual;

II - de ofício, mediante aviso de lançamento, para os profissionais autônomos.

Parágrafo único. Os contribuintes referidos no inciso I, deste artigo especificarão nas guias de pagamento a receita bruta, a alíquota aplicada e o montante do imposto.

Art. 5º Os contribuintes referidos no inciso I, do artigo 4º, que não tiveram movimento econômico durante o mês, deverão, mesmo assim apresentar as guias de pagamento nas quais venha indicado essa circunstância.

Art. 6º O imposto sobre serviços será pago:

I - por guia, ao órgão arrecadador competente ou nos estabelecimento bancários credenciados;

a) até o décimo dia subsequente ao mês em que ocorrer o fato gerador, na hipótese do inciso I, do artigo 4º ;

b) nos prazos fixados em instruções baixadas pelo Secretário de Finanças na ( continua ... )

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