x
x
x
Com. CAT 29/11 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 05.12.2011

DOE-SP: 06.12.2011

Esclarece sobre as providências necessárias para o credenciamento no sistema informatizado que permitirá a utilização de crédito do ICMS por produtor rural e cooperativa de produtores rurais.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 70-A a 70-H do Regulamento do ICMS e na Portaria CAT-153, de 9-11-2011, comunica que:

1 - Entrará em funcionamento, a partir de 1º de janeiro de 2012, sistema informatizado que permitirá a utilização de crédito do ICMS por produtor rural e cooperativa de produtores rurais.

2 - para solicitar credenciamento no referido sistema, serão necessárias as seguintes providências prévias por parte do contribuinte:

a) obtenção de certificado digital e-CNPJ, emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

b) credenciamento para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nos termos da Portaria CAT-162, de 29-12-2008;

c) credenciamento para receber comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, nos termos da Portaria CAT-140, de 9-9-2010.

3 - Nessas condições, com o objetivo de evitar atraso no credenciamento no novo sistema, recomenda-se que as providências indicadas no item 2 sejam adotadas o mais breve ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?