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Port. CAT 163/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 163 de 05.12.2011

DOE-SP: 06.12.2011

Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 30 e 31 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 1º do artigo 4º da Portaria CAT-95/06, de 24 de novembro de 2006:

"§ 1º o disposto neste artigo não se aplica ao estabelecim entoque, em relação ao período de omissão, tenha realizado algum dos seguintes procedimentos:

1 - efetuado recolhimento de imposto;

2 - emitido NFe - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

3 - entregue os arquivos da EFD - Escrituração Fiscal Digital, do Sintegra ou do REDF - Registro Eletrônico de Documentos Digitais." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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