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Port. CAT 162/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 162 de 05.12.2011

DOE-SP: 06.12.2011

Altera a Portaria CAT-17/99, de 05-03-99, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando aperfeiçoar a disciplina sobre o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, prevista nos artigos 263, 269 e 270 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando o disposto no Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, e na Portaria CAT-32/96, de 28-03-96, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação se segue os seguintes dispositivos do Anexo da Portaria CAT-17/99, de 5 de março de 1999:

I - o item 7.1.15:

"7.1.15 - Tabela de CFOPs:

TABELA DE CFOP

(Principais Códigos Fiscais de Operação ou Prestação válidos para substituição tributária e aplicáveis às finalidades desta Portaria)" (NR);

II - o item 7.1.15.2:

"7.1.15.2 Aplicável às operações realizadas a partir de 01/01/2003

ENTRADAS

( continua ... )

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