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Dec. Mun. Londrina/PR 1.190/11 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.190 de 02.12.2011

DOM-Londrina: 05.12.2011

Regulamenta a Lei nº 11.412, de 1 de dezembro de 2011, que concede o prazo ao contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2011, para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, para pagamento em parcela única de qualquer débito tributário, exceto de multa aplicada por infração junto ao Município de Londrina, sem multa moratória e juros de mora, na forma que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei nº 11.412, de 1 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido o desconto total de multa moratória e de juros de mora, exceto de multa aplicada por infração, para o pagamento, em parcela única, de qualquer débito tributário junto ao Município de Londrina, cuja adesão se dará durante o período que iniciar-se da publicação deste decreto até o dia 28 de dezembro de 2011.

§ 1º. Para os efeitos deste decreto, entende-se por parcela única o saldo total devido, apurado na data do pedido de adesão.

§ 2º. O pagamento do débito, com os benefícios estabelecidos neste artigo deverá ser efetuado, impreterivelmente, até o próximo dia útil da adesão ao programa.

§ 3º. Os códigos de receita relativos aos débitos mencionados no caput deste artigo são os expressos no anexo I.

Art. 2º Os contribuintes interessados a ingressarem no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal deverão comparecer diretamente à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. Para adequar o atendimento, fica a Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a funcionar em horário especial, a ser estabelecido diretamente pelo titular da pasta.

Art. 3º Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da dívida que se pretenda pagar com ( continua ... )

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