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Dec. Mun. Santo André/SP 16.241/11 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.241 de 05.12.2011

DOM-Santo André: 06.12.2011

(Altera o Decreto nº 16.209, de 23 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.348, de 30 de agosto de 2011 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Municipais PRCM.)


DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 6.008/2009-8,

DECRETA :

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 16.209, de 23 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O interessado deverá solicitar o seu ingresso no PRCM até o dia 29 de dezembro de 2011, mediante a formalização do Termo de Acordo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2011 .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 05 de dezembro de 2011.

DR. AIDAN A. RAVIN

PREFEITO MUNICIPAL

NILJANIL BUENO BRASIL

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

HEITOR SICHMANN

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado.

NILSON BONOME

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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