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Port. Sec. Faz. - PE 192/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 192 de 05.12.2011

DOE-PE: 06.12.2011

(Altera a Portaria SF nº 072, de 29.5.2007, que dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS antecipado, como substituto pelas entradas, quando da aquisição em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 50/2005 de massa alimentícia, biscoito, bolacha, bolo, wafer, pão, panetone, macarrão instantâneo e outros produtos alimentícios similares, derivados de farinha de trigo ou de suas misturas).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS antecipado, como substituto pelas entradas, quando da aquisição em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 50/2005 de massa alimentícia, biscoito, bolacha, bolo, wafer, pão, panetone, macarrão instantâneo e outros produtos alimentícios similares, derivados de farinha de trigo ou de suas misturas,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 072, de 29.5.2007, que dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS antecipado, como substituto pelas entradas, quando da aquisição em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 50/2005 de massa alimentícia, biscoito, bolacha, bolo, wafer, pão, panetone, macarrão instantâneo e outros produtos alimentícios similares, derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, bem como sobre o ressarcimento do ICMS antecipado relativamente à saída interestadual dos mencionados produtos com destino a contribuinte do referido imposto, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - Nas condições previstas no art. 10 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, relativamente à hipótese de saída, para outra Unidade da Federação, de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, biscoito, bolacha, bolo, wafer, pão, panetone e outros produtos alimentícios similares, classificados na posição 1905 da NBM/SH, todos derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, adquiridos a partir de 1º.6.2007 de Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 50/2005, o ressarcimento ali previsto fica condicionado, a partir da mencionada data, ao credenciamento do contribuinte, pela Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento do referido contribuinte, que deverá preencher os seguintes requisitos: ( continua ... )

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