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Port. Sec. Faz. - MA 532/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 532 de 25.10.2011

DOE-MA: 01.12.2011

(Altera a Portaria 470/2011- GABIN, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão (Viva Nota)).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei 9.120, de 23 de fevereiro de 2010 e na Portaria 470/2011-Gabin, de 31 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Os seguintes dispositivos da Portaria 470/2011- GABIN, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão (Viva Nota), passam a vigorar com as redações a seguir:

I - os incisos I e II do art. 7º:

I - créditos do Tesouro do Estado, pelo consumidor que solicitar notas fiscais de compras de fornecedores com destaque do seu CPF;

II - cupons para sorteio em dinheiro, a serem sorteados em datas previamente estabelecidas, de acordo com os resultados da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal dos dias 29/10/2011, 30/11/2011 e 24/12/2011;

II - o §§ 1º, 3º e 4º do art. 9º:

§ 1º Para fins de participação no sorteio, será atribuído gratuitamente ao consumidor 01 (um) cupom a cada R$ 100,00 (cem reais), ou, caso este valor não seja atingido, será atribuído 01 (um) cupom para cada lote de 05 (cinco) documentos fiscais de qualquer valor, utilizados na aquisição de mercadorias, bens e serviços, desde que feito o registro e atendido o disposto no Art. 13.

§ 3º Excepcionalmente, serão emitidos, eletronicamente, 5 (cinco) cupons para cada consumidor cadastrado no Programa "Viva Nota" para participação nos sorteios de prêmios nas seguintes datas: ( continua ... )

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