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Dec. Est. MA 27.884/11 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 27.884 de 30.11.2011

DOE-MA: 30.11.2011

Revoga o Anexo 4.24 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Anexo 4.24 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Ficam válidas as disposições do Convênio ICMS nº 76/94, de 30 de junho de 1994, relativamente às operações com estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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