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Dec. Est. PI 14.650/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.650 de 28.11.2011

DOE-PI: 30.11.2011

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - art. 101:

"Art. 101. Não serão exigidas, para efeito de inscrição ou na hipótese de alteração cadastral, baixa ou outras alterações, de Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e Micro Empreendedor Individual - MEI, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, as Taxas Estaduais da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988."

II - o Parágrafo único do art. 125:

"Artigo 125. (...)

(...)

Parágrafo único. O Secretário da Fazenda poderá autorizar a concessão do diferimento ao contribuinte que não preencha os requisitos previstos nos incisos III, VIII e IX."

III - o § 1º do art. 512:

"Artigo 512. (.)

(.)

§ 1º Poderá também ser emitida Nota Fiscal Avulsa, quando, mesmo se tratando de contribuinte inscrito no CAGEP e obrigado à emissão de Notas Fiscais, esteja momentaneamente impossibilitado de ( continua ... )

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