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Port. Sec. Rec. Est. - MG 101/11 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 101 de 05.12.2011

DOE-MG: 06.12.2011

Revoga dispositivo da Portaria nº 3.482, de 16 de outubro de 2001, que estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Portaria nº 3.482, de 16 de outubro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

Gilberto Silva Ramos

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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