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Res. ANATEL 578/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 578 de 30.11.2011

D.O.U.: 06.12.2011

Aprova o Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 46, de 18 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.025208/2007; e

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 630, de 24 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Substituir os seguintes instrumentos normativos:

I - Norma nº 01 A/1980 - Serviço Rádio do Cidadão, aprovada pela Portaria nº 218 do Ministério das Comunicações, de 23 de setembro de 1980;

II - Portaria nº 785, do Ministério das Comunicações, de 20 de setembro de 1979;

III - Portaria nº 826, do Departamento Nacional de Telecomunicações, de 29 de agosto de 1985;

IV - Instrução nº 03/1988, do Departamento Nacional de Telecomunicações, de 30 de junho de 1988;

V - Instrução Interna nº 01/1988, do Departamento Nacional de Telecomunicações, de 01 de julho de 1988.

Parágrafo único. As condições de uso de radiofrequências para estações do Serviço Rádio do Cidadão estão dispostas no Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências da faixa de 27 MHz pelo Serviço Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 444, de 28 de setembro de 2006 ou outra que venha substituí-la.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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