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ADE DRF/LONDRINA 70/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - DRF/LONDRINA nº 70 de 05.12.2011

D.O.U.: 06.12.2011

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados.


O Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida pelo Inciso IX do artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº. 587, de 21/12/2010), tendo em vista o disposto no artigo 209 e 210 do Decreto nº. 7.212, de 15/06/2010, que regulamenta a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI,

Declara:

Art. 1º Para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º Da Lei nº. 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos a seguir passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada nos seguintes termos:

( continua ... )
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) ÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
00.204.820/0001-03 CAPINZAL (RECIPIENTE RETORNAVEL) De 376ml até 670ml

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