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Port. DRF/FOZ DO IGUAÇU 354/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 354 de 30.11.2011

D.O.U.: 06.12.2011

(Autoriza a realização das operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de produtos destinados à exportação por insuficiência dos recintos alfandegados e pela ausência de outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu-PR em local indicado por Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou por estabelecimento industrial, nos termos do disposto nesta Portaria).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso das atribuições legais e considerando as competências regimentais, visando regulamentar o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º Constatada a impossibilidade de realização das operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de produtos destinados à exportação por insuficiência dos recintos alfandegados e pela ausência de outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu-PR (DRF/Foz) fica autorizada a realização destas operações em local indicado por Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou por estabelecimento industrial, nos termos do disposto nesta Portaria.

§ 1º A autorização de que trata o caput será concedida em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela superveniência de recintos alfandegados ou de outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.

§ 2º O local de que trata o caput deverá estar sediado na jurisdição da DRF/Foz.

§ 3º No local indicado pela ECE ou pelo estabelecimento industrial as operações poderão ocorrer por:

I - despacho de exportação; ou

II - por prazo determinado, compatível com a operação.

§ 4º O local indicado deverá oferecer condições adequadas para a realização das operações, tais como:

I - manutenção de instalações que permitam a separação física entre o estoque de produtos destinados à exportação e ( continua ... )

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