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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 50/11 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 29.11.2011

D.O.U.: 06.12.2011

Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 147ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 30 de novembro de 2011, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE ICMS 4/10, de 11 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores abaixo identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no Art. 10 do Ato COTEPE 04/10.

CONVERTEDOR CNPJ
ARTPEL ARTEFATOS DE PAPEL LTDA 10.860.555/0001-67
AUTOMAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE IMPRESSOS LTDA 03.085.403/0001-79
CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA 0 2 . 111.102/ 0001- 00
NOBREPAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA 04.858.891/0001-72
PAPEL BRASIL EMBALAGENS LTDA 97.402.176/0001-01
R L PAVANI - ME 11.242.629/ 0001- 64
REAL BOBINAS LTDA - ME 01.149.562/0001-64

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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