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Port. DRF/PELOTAS 140/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - DRF/PELOTAS nº 140 de 29.11.2011

D.O.U.: 06.12.2011

Disciplina procedimentos para o atendimento dos serviços à pessoa jurídica, exclusivamente por agendamento, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas e da Agência da Receita Federal do Brasil em Rio Grande - RS.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e considerando o disposto na Portaria RFB Nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a prestação de serviços de atendimento a pessoas jurídicas no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas e na Agência da Receita Federal do Brasil em Rio Grande, ocorra exclusivamente por agendamento, ressalvado os casos urgentes e situações excepcionais.

I - Os casos urgentes e situações excepcionais deverão ser avaliados pelo chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte e pelo chefe da Agência, que lhes dará o tratamento adequado.

II - O disposto no caput não se aplica para os casos de emissão de Darf de quotas de parcelamento que ainda não foram enviadas para débito automático.

Art. 2º Os atendentes responsáveis pela triagem do atendimento presencial deverão fornecer todas as informações necessárias para que o contribuinte obtenha o acesso ao portal do e-CAC.

Art. 3º Nos atendimentos agendados, que o contribuinte não comparecer no horário, a senha não poderá ser reativada independente do período de atraso.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO ( continua ... )

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