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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 47/11 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 29.11.2011

D.O.U.: 06.12.2011

Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 147ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 28 a 30 de novembro de 2011, em Brasília, DF,

Decidiu:

Art. 1º O Art. 9º do Ato Cotepe nº 6, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O descumprimento do disposto no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, ou do disposto no presente Ato COTEPE, poderá acarretar o descredenciamento para fabricação ou para distribuição de formulários de segurança.

§ 1º O descumprimento de qualquer norma prevista deverá ser levado ao conhecimento do Subgrupo Formulário de Segurança (SGFS), do GT-06 - SINIEF.

§ 2º Poderá ser descredenciado o estabelecimento gráfico fabricante de Formulário de Segurança que não possuir condições mínimas de segurança física para a produção e guarda dos formulários de que trata o Convênio ICMS 96/09 e conforme o disposto no Sistema de Segurança, em conformidade com a Norma ABNT NBR 15540, de 10 de dezembro de 2007, que estabelece os seguintes graus de solidez da estrutura de gestão de segurança da empresa:

I - segurança predial;

II - segurança do processo produtivo;

III - segurança do ( continua ... )

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