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Instr. CVM 511/11 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 511 de 05.12.2011

D.O.U.: 06.12.2011

(Altera dispositivos da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários).


 
Ementa Oficial: "Altera dispositivos da Instrução CVM Nº 480, de 7 de dezembro de 2009."

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 29 de novembro de 2011, com fundamento no disposto no arts. 4º, inciso VI, , inciso I, 19, § 5º, 21 e 22, da Lei Nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 29 da Instrução CVM Nº 480, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

(...)

II - entregue pelo emissor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de encerramento de cada trimestre.

(...)"(NR)

Art. 2º Os arts. 1º e 2º do Anexo 3 da Instrução CVM Nº 480, de 7 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º(...)

(...)

XV - formulário de informações trimestrais - ITR, nos termos do art. 29 da Instrução, referentes aos 3 (três) primeiros trimestres do exercício social em curso, desde que transcorridos mais de 45 (quarenta e cinco) dias do encerramento de cada ( continua ... )

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