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LC Mun. Vinhedo/SP 64/06 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 64 de 19.12.2006

DOM-Vinhedo: 19.12.1996

Dispõe sobre alteração de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


JOÃO CARLOS DONTATO, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As alíquotas aplicadas sobre o valor dos serviços constantes da lista do art. 264 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 22 de setembro de 2004, passam a ser as seguintes:

"CódigoATIVIDADEValor Fixo Trimestral R$Alíquota
1Serviços de informática e congêneres  
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas225,002%
1.02Programação225,002%
1.03Processamento de dados e congêneres( continua ... )

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