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Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 628/70 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 628 de 10.03.1970

DOM-Pindamonhangaba: 10.03.1970

Dispõe sobre a regulamentação do Código Tributário do Município - Lei nº 1.156 de 30 de dezembro de 69.


Dr. Caio Gomes Figueiredo, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA :

CAPÍTULO I
Dos Tributos Gerais

Art. 1º As Tabelas anexas ao Código Tributário, na forma como estabelece o seu artigo 5º, serão publicadas integralmente, no prazo de 15 dias, sempre que sofrerem alterações; quer sejam estas por motivo de decretação de novo salário mínimo, quer em virtude de modificações em alíquotas, bases de cálculos ou especificações de seus itens.

Parágrafo único. O Departamento de Finanças providenciará a atualização das tabelas que forem modificadas.

Art. 2º Consideram-se autoridades fiscais, para efeitos do Código Tributário, da Lei de Preços e respectivos regulamentos, como prevê o artigo 9º do referido Código, todos aqueles cujas atribuições, definidas no Regimento interno dos Órgãos da Prefeitura e na Lei da Organização do Quadro Pessoal digam respeito ao lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos e preços públicos e que tenham jurisdição em algumas faces do processo fiscal.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são também considerados autoridades fiscais os Membros da Junta de Recursos Fiscais.

Art. 3º Serão enquadradas nas isenções de que trata o artigo 44 do Código Tributário, as atividades assim definidas.

I - os engraxates ambulantes.

II - o artesanato.

III - os vendedores eventuais ou ambulantes de livros, revistas ou jornais.

IV - as atividades de rendimento mensal não superior a 1 vez o salário mínimo regional e destinadas ao sustento de quem os exerce ou sustento de sua família.

§ 1º. Para fazer jus aos favores estabelecidos no item IV deste artigo, os interessados deverão dirigir requerimentos ao Prefeito, que despachará depois de ouvido o Departamento de ( continua ... )

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