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IN SMF/Porto Velho - RO 5/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 5 de 12.09.2007

DOM-Porto Velho: 12.09.2007

Dispõe sobre o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6º do artigo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o artigo 8º e da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº199, de 21.12.2004 e, considerando as disposições contidas no § 6º do artigo 16, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de que trata o artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, conforme modelo anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º O interessado será notificado do termo de que trata o artigo 1º desta Instrução Normativa com a publicação do extrato da decisão no endereço eletrônico www.portovelho.ro.gov.br e/ou www.semfazonline.com.

Art. 3º O interessado poderá impugnar o indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do extrato da decisão, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, mediante formalização de processo administrativo.

Art. 4º A impugnação ou recurso deverá ser entregue, mediante petição escrita, na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Avenida Carlos Gomes, nº 181 - Centro, instruída com os seguintes documentos:

a) Cópia do RG e CPF/CNPJ do interessado;

b) Procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o signatário do requerimento for procurador;

c) Se pessoa jurídica, cópia do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente;

d) Dados complementares (endereço, telefone, e-mail ou similares);

e) ( continua ... )

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