x
x
x
IN SMF/Porto Velho - RO 13/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 13 de 31.12.2008

DOM-Porto Velho: 31.12.2008

Dispõe sobre o planejamento e os procedimentos das atividades de arrecadação relativos aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, através do Departamento de Administração Tributária.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e uniformizar as exigências administrativas quanto ao cancelamento do lançamento, com data de vencimento expirada, referente a taxa de expediente constante no item 5.8 do Anexo I, da Tabela II da Lei Complementar nº 199/2004, que se refere a Certidão de Regularidade Fiscal - CND/CPD.

RESOLVE :

Art. 1º Autorizar o cancelamento do lançamento, referente à taxa de expediente constante no item 5.8 do Anexo I, da Tabela II da Lei Complementar nº 199/2004, que se refere à Certidão de Regularidade Fiscal - CND/CPD, vencidas no exercício fiscal anterior.

§ 1º. O cancelamento previsto no caput dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.

Art. 2º Autorizar o cancelamento do lançamento, referente a taxa de expediente constante no item 5.8 do Anexo I, da Tabela II da Lei Complementar nº 199/2004, que se refere a Certidão de Regularidade Fiscal - CND/CPD, vencidas no exercício fiscal.

§ 1º. O cancelamento previsto no caput dar-se-á até o dia 15º (décimo quinze) de cada mês, subseqüente a emissão do lançamento, referente à taxa de expediente constante no item 5.8 do Anexo I, da Tabela II da Lei Complementar nº 199/2004, que se refere à Certidão de Regularidade Fiscal - CND/CPD.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Instrução Normativa nº 001/2008/GAB/SEMFAZ .

Porto Velho, 31 de dezembro de 2008.

Wilson Correia da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?