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IN SMF/Porto Velho - RO 3/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 3 de 13.12.2006

DOM-Porto Velho: 13.12.2006

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e sobre os procedimentos fiscais relativos aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e uniformizar as exigências administrativas quanto ao pagamento da taxa de expediente.

RESOLVE :

Art. 1º O pagamento da taxa de expediente deverá efetuado antes da prestação de quaisquer dos serviços para os quais é exigida.

Art. 2º A taxa de expediente será cobrada por inscrição municipal.

§ 1º. Em se tratando de condomínio ou loteamento, o valor da taxa será calculado considerando cada unidade condominial ou de loteamento, devendo ser lançada e cobrada por unidade, com inscrição distinta.

Art. 3º O servidor municipal, que seja o seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do respectivo valor, responderá bem como pelas penalidades cabíveis.

Art. 4º Esta instrução Normativa entrará em vigor no dia 13 de dezembro de 2006 .

MIRIAM SALDAÑA PERES

Secretaria Municipal de ( continua ... )

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