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Dec. Mun. Porto Velho/RO 11.924/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 11.924 de 22.12.2010

DOM-Porto Velho: 22.12.2010

Altera os Anexos I e II do Decreto nº 11.678, de 02 de Junho de 2010, que trata do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos, IV e VI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 78, de 13 de setembro de 2010, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que alterou a Resolução nº 58, de 27 de abril de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto nº 11.678, de 02 de Junho de 2010, passam a vigorar com as redações constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação com efeitos normativos, a partir de 1º de dezembro de 2010 .

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

ANA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

 
Anexos I e II publicados no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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