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Dec. Mun. Porto Velho/RO 11.211/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 11.211 de 21.01.2009

DOM-Porto Velho: 21.01.2009

Dispõe sobre a regulamentação do Título VI, do Código Tributário do Município de Porto Velho, Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e

CONSIDERANDO que o Fato Gerador do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, Por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como de direitos a sua aquisição - I T B I, nos termos previstos no Código Tributário do Município de Porto Velho, Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, necessita de melhor disciplinamento para solucionar entendimentos diversos entre Fisco e Contribuinte,

CONSIDERANDO que as inovações promovidas pelo novo ordenamento jurídico, em especial em decorrência da vigência da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, bem como da ampla utilização de interpretações, observâncias e entendimentos uníssonos dos conteúdos, conceitos, formas e efeitos decorrentes e vinculados aos estabelecidos nas Normas Gerais Tributárias e no Direito Civil,

CONSIDERANDO a interpretação dominante da doutrina e jurisprudências emanadas dos Tribunais Superiores que tem como pacífica a ocorrência do fato gerador do imposto em comento tão-somente no momento do ato do registro do título de transmissão no cartório de registro de imóveis,

CONSIDERANDO que os valores recolhidos, a título de ITBI, constituem uma importante fonte de receita própria do Município de Porto Velho, indispensável para fazer frente à grande demanda social da municipalidade.

DECRETA :

Art. 1º Para os efeitos no disposto no Título VI, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

§ 1º. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

§ 2º. Não perdem o caráter de imóveis:

I - ( continua ... )

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