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IN SMF/Porto Velho - RO 2/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 14.01.2011

DOM-Porto Velho: 14.01.2011

Institui modelo de notificação de lançamento da Licença de Funcionamento anual, seu processamento e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004 e do Decreto nº 10.089, de 19 de setembro de 2005.

CONSIDERANDO a necessidade de informar o LANÇAMENTO e prazo de vencimento da licença de funcionamento anual,

RESOLVE :

Art. 1º Adotar como formulário de notificação de lançamento da Licença de Funcionamento Anual o modelo constante do anexo I da presente Instrução.

Art. 2º A notificação de lançamento conterá a identificação do sujeito passivo, endereço, inscrição municipal, descrição do tributo, exercício, data de vencimento e valor expresso em moeda corrente.

Art. 3º A notificação deverá ser implantada no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT , com a efetiva ocorrência de geração no momento do lançamento do tributo, anualmente.

Art. 4º A Divisão de Cadastro Socioeconômico Fiscal - DIEF ficará responsável pela impressão e envio da respectiva notificação aos contribuintes até o 10º (décimo) dia útil do mês contados da datada da ocorrência do lançamento.

Art. 5º Os procedimentos de tramitação da respectiva notificação de lançamento da Licença de Funcionamento anual deverão obedecer a seqüência descrita no anexo II da presente instrução normativa.

Art. 6º Esta normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Porto Velho, 14 de janeiro de 2011.

Ana Cristina Cordeiro da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

ANEXO I
FORMULÁRIO

1. MODELO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ANUAL.

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Figura ( continua ... )

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