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LC Mun. Praia Grande/SP 399/04 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 399 de 14.12.2004

DOM-Praia Grande: 14.12.2004

Disciplina a correção monetária da dívida ativa municipal, dos tributos, dos preços públicos, das multas e dá outras providências.


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.

Faço saber que a Câmara Municipal em sua Quadragésima Primeira Sessão Ordinária realizada em 08 de dezembro de 2004, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementa r:

Art. 1º A dívida municipal, os tributos, os preços públicos e as multas serão atualizados para os exercícios seguintes conforme disposição em resolução do Secretário de Finanças.

Parágrafo único. Para efeito de fixação do índice mencionado no "caput" deste artigo, deverá ser respeitado como limite máximo a variação do IGPM, nos últimos 12 (doze) meses, medida de setembro a agosto, para exigência no exercício seguinte.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de dezembro de 2004, ano trigésimo oitavo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno

Secretário Geral do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração em 14 de dezembro de 2.004.

Ramiro Simões Vieira Malho

Secretário de ( continua ... )

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