LC Mun. Cataguases/MG 1.869/90 - LC - Lei Complementar do Município de Cataguases/MG nº 1.869 de 17.12.1990

DOM-Cataguases: 17.12.1990

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cataguases.

O Povo do Município de Cataguases, por seus representantes, integrantes de sua Câmara Municipal, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO I

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cataguases, dispondo sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, estabelecendo normas de direito fiscal a elas inerentes, atendidas as disposições da Constituição Federal, do Código Tributário nacional e da Legislação Estadual.

Art. 2º Compõem o sistema tributário municipal:

I - OS IMPOSTOS

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre os serviços de qualquer natureza;

d) sobre transmissão de bens imóveis;

e) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

II - AS TAXAS

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia municipal;

b) decorrentes da utilização efetiva ou em potencial do serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III - AS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.

Título II
Do Lançamento e da Base de Cálculo

Art. 3º Os lançamentos serão sempre feitos "de ofício" ou por homologação, na forma do estabelecido neste código.

Art. 4º É expressa em valor, calculada em função do pertinente fato gerador ou das unidades adotadas por este Código, a base de cálculo respectivo.

Art. 5º As unidades adotadas por este Código, para efeito da expressão da base de cálculo, são as seguintes:

I - UPIS - Unidade Padrão do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza, para os tributos próprios;

II - UFM - Unidade Fiscal Municipal, para os impostos, taxas e os preços próprios.

Parágrafo único. A UPIS e a UFM serão previamente determinadas no mês de agosto de cada ano e convertidas pelo indexador da economia nacional na data da fixação, para vigorarem no exercício seguinte, através do ato do Prefeito Municipal e devidamente atualizadas monetariamente na data do seu ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---