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LC Mun. Jaru/RO 9/08 - LC - Lei Complementar do Município de Jaru/RO nº 9 de 11.11.2008

DOM-Jaru: 11.11.2008

Institui novo Código Tributário do Município e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JARU, DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas competências; FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município - CTM, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subseqüente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este CTM disciplina a atividade tributária do Município e regula as relações entre o sujeito passivo e o ativo da obrigação tributária, aqui previstas.

Art. 3º Para os efeitos deste CTM, aplicam-se às relações entre os sujeitos passivos e ativos as normas gerais de Direito Tributário, do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique ou substitua.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º A expressão LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 5º Somente lei pode:

I - instituir, extinguir, majorar ou reduzir tributos;

II - definir fato gerador da obrigação tributária principal e seu contribuinte;

III - fixar alíquota de tributos e da sua base de cálculo;

IV - impor penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

V - estabelecer causas de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. A lei que estabelecer as causas de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de ( continua ... )

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