x
x
x
Dec. Mun. Videira/SC 4.118/94 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 4.118 de 31.08.1994

DOM-Videira: 31.08.1994

(Dispõe sobre o Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município.)


TÍTULO I
DO IMPOSTO

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo II deste Regulamento, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo II, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços - ISS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 4º. São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

I - a existência de estabelecimentos fixos;

II - o resultado financeiro do exercício da atividade;

III - o recebimento ou não do preço de serviço no mês ou exercício;

IV - o cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

V - a habitualidade na prestação do serviço.

§ 5º. No caso dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do Anexo II deste Regulamento, quando não regularizada a obra, ocorre o fato gerador do imposto com a inclusão e/ou alteração no Cadastro Imobiliário Municipal, devidamente notificado ao contribuinte. (NOVA REDAÇÃO: Art. 1º, 43ª alteração do Decreto 7.915, de 04/12/03).

Art. 2º O imposto de que trata o artigo anterior incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (NOVA REDAÇÃO: Art. 1º, 44ª alteração do Decreto 7.915 de 04/12/03).

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País, exceto nos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (NOVA REDAÇÃO: Art. 1º, 45ª alteração do Decreto 7.915, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?