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LC Mun. São Vicente/SP 670/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 670 de 25.11.2011

DOM-São Vicente: 26.11.2011

Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atendam à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 558, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os empreendimentos citados no artigo primeiro desta Lei Complementar terão redução ou isenção do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, obedecidos os seguintes critérios:

I - redução de 90% (noventa por cento) do valor quanto às operações de aquisição, pelos referidos entes federativos, de imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar;

II - isenção do valor na primeira operação de transmissão definitiva da propriedade da unidade habitacional ou lote, ao beneficiário com renda de até 3 (três) salários mínimos;

III - redução de 90% (noventa por cento) do valor na primeira operação de transmissão definitiva da propriedade da unidade habitacional ou lote, ao beneficiário com renda acima de 3 (três) até 6 (seis) salários mínimos.

§ 1º. As reduções e isenções, previstas neste artigo serão solicitadas pelo interessado, mediante requerimento instruído com documentação comprobatória.

§ 2º. É vedada a devolução de quaisquer importâncias já recolhidas a qualquer título."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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