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LC Mun. São Vicente/SP 558/08 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 558 de 17.12.2008

DOM-São Vicente: 17.12.2008

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do município, e dá outras providências.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos, visando à implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social de iniciativa dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

§ 1º. Para fazer uso dos incentivos presentes nesta Lei Complementar, o empreendimento deverá atender, exclusivamente, à demanda habitacional do município.

§ 2º. Entende-se por conjunto ou loteamento de interesse social aquele que atenda a famílias com renda de até 6 (seis) salários mínimos e que não possuam outro imóvel.

§ 3º. Serão alcançados com os benefícios previstos nesta Lei Complementar os empreendimentos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial; da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo; da COHAB SANTISTA - Companhia de Habitação da Baixada Santista, e demais empresas estatais de economia mista e autarquias que realizem tais empreendimentos aos entes federativos, desde que atendam aos requisitos elencados nos artigos seguintes.

Art. 2º Os empreendimentos citados no art. 1º ficam isentos dos seguintes tributos:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o imóvel estiver em nome dos órgãos mencionados no artigo primeiro e durante o período de construção do empreendimento;

II - Taxas Municipais incidentes sobre a aprovação dos projetos até a expedição da Carta de Habitação.

§ 1º. As isenções previstas neste artigo serão solicitadas pelo interessado, mediante requerimento instruído de documentação comprobatória.

§ 2º. É vedada a devolução de importâncias recolhidas a qualquer título.

§ 3º. Ficam remitidos os ( continua ... )

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