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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 10.753/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 10.753 de 19.10.2011

DOM-Ponta Grossa: 02.12.2011

Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana, no âmbito do Município de Ponta Grossa.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Ponta Grossa, os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, nos arts. 5º a 8º da Lei Federal nº10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade - e nos arts. 27 e 28 da Lei Municipal nº 8.663, de 09/10/2006 - Plano Diretor.

Art. 2º A Prefeitura notificará os proprietários dos imóveis para promover o adequado aproveitamento dos imóveis:

I - Por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada:

a) Pessoalmente para os proprietários que residam no Município de Ponta Grossa;

b) Por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente fora do território do Município de Ponta Grossa.

II - Por edital, quando frustrada, por 03 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo.

§ 1º. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação de projeto de parcelamento do solo, edificação ou utilização dos imóveis.

§ 2º. Os proprietários deverão comunicar o início da utilização da edificação, ou protocolar o pedido de parcelamento ou edificação, junto a Prefeitura.

§ 3º. As notificações referidas no caput deste artigo, deverão ser averbadas no Cartório de Registro de Imóveis pela Prefeitura.

Art. 3º As obras deverão iniciar-se ( continua ... )

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