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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 10.752/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 10.752 de 19.10.2011

DOM-Ponta Grossa: 02.12.2011

Altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 8.736, de 07/12/2006, que dispõe sobre a isenção de IPTU e Taxas de Serviços Urbanos e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 8.736, de 07 de dezembro de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Serviços Urbanos não incidirão sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, de imóvel construído com até duas economias residenciais, pertencente a contribuinte com mais de 70 (setenta) anos de idade, com renda mensal até 04 (quatro) salários mínimos. (NR)

Parágrafo único. (...)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

(Esta lei foi decretada pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2011, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis, deste Legislativo).

DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 19 de outubro de 2011.

Ver. MAURÍCIO SILVA

Presidente

Ver. WALTER JOSÉ DE SOUZA - VALTÃO

( continua ... )

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