x
x
x
Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 10.743/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 10.743 de 29.11.2011

DOM-Ponta Grossa: 02.12.2011

Promove alterações na Lei nº 10.620, de 30/06/2011, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Ponta Grossa - PRODESI e o Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Confecções Têxteis - PRODICT.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º A Lei nº 10.620, de 30 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 7º. As empresas beneficiárias de doação pelo Município, obrigatoriamente deverão manter em seu quadro funcional 5% (cinco por cento) dos empregados com idade acima de 50 (cinqüenta) anos e 10% (dez por cento) dos empregados com idade na faixa etária entre 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos. (AC)

(...)

Artigo 6º-A. Os benefícios fiscais previstos pela lei aplicam-se igualmente às empresas ligadas ao gênero alimentício, instaladas após 1º de janeiro de 2008, desde que atendam a quantidade mínima de funcionários e área construída prevista no inciso IV do Art. 10. (AC)

Parágrafo único. As empresas que pertencem ao mesmo grupo administrativo, que já tenham sido contempladas, poderão gozar do benefício fiscal. (AC)

(...)

Artigo 10. (...)

(...)

IV - aos empreendimentos comerciais com, no mínimo, 100 (cem) funcionários e 1.000 m² de área construída, em qualquer das áreas urbanas, onde estes usos sejam permitidos pela Lei de Zoneamento." (AC)

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?