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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 8.736/06 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 8.736 de 07.12.2006

DOM-Ponta Grossa: 07.12.2006

Altera e consolida a legislação que dispõe sobre a isenção de IPTU e Taxas de Serviços Urbanos e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2006, a partir do Projeto de Lei nº 352/2006, de autoria do Vereador Valfredo Laco Dzazio, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Serviços Urbanos não incidirão sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, quando o imóvel for utilizado para residência própria de contribuinte com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, nas seguintes hipóteses:

I - imóveis com área construída de até 70,00 m² (setenta metros quadrados);

II - imóveis com área construída de até 140,00 m² (cento e quarenta metros quadrados), pertencentes a contribuinte com deficiência mental ou invalidez permanente, comprovada por órgão previdenciário ou por laudo médico do Município, ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica quando o contribuinte figurar no cadastro técnico municipal como proprietário, titular de domínio ou possuidor de outro imóvel, construído ou não.

§ 2º. Quando se tratar de um único imóvel e houver um ou mais lançamentos no Cadastro Técnico Municipal, a edificação que se enquadrar nos requisitos desta lei, gozará dos seus benefícios.

§ 3º. Em caso de falecimento do contribuinte casado, qualquer que seja o regime de bens, estende-se ao cônjuge sobrevivente os benefícios desta lei, desde que continue destinando o imóvel à sua residência, ainda que atribuída a propriedade aos sucessores do falecido.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Serviços Urbanos não incidirão sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, de imóvel construído pertencente a contribuinte com mais de 70 (setenta) anos de idade, com renda mensal até 04 (quatro) salários mínimos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se ( continua ... )

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